Operadores querem ter 6 meses para se adaptarem à nova lei

2021-05-27 Seis meses será um prazo mínimo razoável para a transição para a nova Lei das Comunicações Eletrónicas no mercado nacional e para a implementação das novas obrigações que dela vão resultar. O prazo é defendido pelos operadores nacionais, num parecer da Apritel entregue à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, que está a debater a proposta do Governo.
A associação lembra que outros diplomas com impacto bem menor contemplam períodos de adaptação de cinco e seis meses. No caso da nova Lei das Comunicações Eletrónicas, estão previstas "inúmeras obrigações", tendo os operadores que adaptar-se a elas. O que implicaria que as novas regras só entrassem em vigor em 2022, quando o nosso país já está atrasado na transposição, uma vez que as regras de Bruxelas determinavam a entrada em vigor nos 27 estados-membros até 21 de dezembro de 2020. Aliás, Portugal foi um dos países a quem foi aberto um processo de infração pela Comissão Europeia.
O Governo já veio admitir que o consenso sobre as novas regras no novo diploma serão difíceis e a Apritel já se manifestou contra algumas regras, como as sanções aos gestores de empresas de telecomunicações que violem a lei, incluindo a medida que pode impedir os infratores de exercerem funções por dois anos, considerando as novas medidas "abusivas e inconstitucionais".


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